RESTITUIÇÃO ICMS ENERGIA ELÉTRICA

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O cálculo para restituição do ICMS das contas de energia elétrica tem o objetivo de expurgar a incidência do imposto sobre os valores não tributáveis existentes na composição do valor final, sendo o entendimento atual que o ICMS só pode incidir sobre a energia utilizada sob fundamento de que a distribuição e transmissão não configuram fato gerador do imposto.Nosso cálculo é elaborado de "dentro para fora" (forma correta), formando nova base com os devidos ajustes para após incidir a alíquota ICMS.

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Documentos necessários:

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-Faturas completas dos últimos 5 anos, legíveis.

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